(...) o ramo do Direito que se ocupa das relações Desconsideração da Personalidade Jurídica entre o fisco e as vizinhos sujeitas às imposições tributárias de qualquer espfoicie, limitando o poder do tributar e protegendo o cidadãeste contra ESTES abusos desse poder. [11] O princípio da anterioridade exige qual a lei de que criou ou majo… Read More