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(...) o ramo do Direito que se ocupa das relações Desconsideração da Personalidade Jurídica entre o fisco e as vizinhos sujeitas às imposições tributárias de qualquer espfoicie, limitando o poder do tributar e protegendo o cidadãeste contra ESTES abusos desse poder. [11]
O princípio da anterioridade exige qual a lei de que criou ou majorou este tributo haja existência previamente do início do exercício financeiro em de que ocorrer o fato imponível do tributo.
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Na própria CF encontramos algumas exceções em relaçãeste ao princípio da legalidade: o Poder Executivo tem liberdade de alterar as alíquotas dos impostos Acerca exportação, importaçãeste, produtos industrializados e A cerca de operações financeiras atravfois do decreto.
Em outras palavras, o direito tributário é este conjunto do leis qual regula tais como os impostos e taxas são criados, cobrados e controlados pelo Estado.
Pelo princípio da liberdade por tráfego, não pode a lei tributária limitar o tráfego interestadual ou intermunicipal do pessoas e bens, salvo este pedágio de via conservada pelo Poder Público.
Outros registros conhecidos são recibos por celeiros reais através compra por cereais, de calcário e de papiros.[5] Registros A cerca de o princípio da tributaçãeste similarmente identicamente conjuntamente sãeste descritos na Bíblia. Em Gênesis (capítulo 47, versículo 24), há a seguinte afirmaçãeste:
A expressãeste direito fiscal era utilizada por doutrinadores portugueses e franceses e foi empregada através doutrina brasileira nos primeiros trabalhos de que versaram Derivado do este assunto de que hoje é Muito mais frequentemente referido por direito tributário.[17]
Em muitos quadros, as companhias acabam pagando impostos indevidos ou a Ainda mais, e uma consultoria fiscal pode identificar essas situações e trabalhar de modo a recuperar esses valores. Um exemplo comum é a recuperaçãeste de crfoiditos do PIS/COFINS nãeste cumulativos, ICMS-ST e ISS retido na fonte.
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61). A competência das Delegacias por Julgamento abrange, além do julgamento do impugnação a auto do infração e notificação por lançamento, ESTES relativos a manifestação de inconformidade em processos relativos à compensação, restituição e ressarcimento de tributos e a impugnação de ato declaratório de suspensãeste por imunidade e isenção.
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processo administrativo fiscal: representando 1 contribuinte ou instituiçãeste perante a lei usando poderes de modo a impugnar ações, interpor recursos e dar entrada em petições;
É por isso de que o Estado é obrigado a realizar 1 planejamento Destes gastos e receitas que financiarão qualquer projeto, a exemplo Destes orçamentos anuais realizados pelo Poder Executivo.